Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
518,1827,2025-12-19,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Solonópole/Ce com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",2025,"LEI MUNICIPAL"
517,1826,2025-12-19,"Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Solonópole/Ce com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.  Nos termos do Art. 14, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.",2025,"LEI MUNICIPAL"
420,1767,2025-01-15,"Altera a Lei nº 1.076/ 2011, de 31 agosto de 2011, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social e Redefine os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança e a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Solonópole, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
405,1752,2024-10-30,"Altera a alíquota suplementar de contribuição previdenciária devida pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solonópole, e dá outras providências.",2024,"LEI MUNICIPAL"
157,1687,2023-09-28,"ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNCÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS",2023,"LEI MUNICIPAL"
404,1674,2023-06-15,"Dispõe sobre a criação de Jetons aos membros do Conselho Fiscal e de Administração e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solonópole e dá outras providências.",2023,"LEI MUNICIPAL"
2,009,2022-06-21,"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N2 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 ",2022,"LEI COMPLEMENTAR"
3,028,2022-06-20,"Acresce e modifica dispositivo ao Art. 105 da Lei Orgânica do município de Solonópole/CE",2022,EMENDA
4,1606,2022-03-17,"Modifica a Lei Nº 1212/2014, que estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadoria e pensões pagas pelo PREVSOL e da outras providências.",2022,"LEI MUNICIPAL"
5,1581,2021-10-29,"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Solonápole, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências",2021,"LEI MUNICIPAL"