ART. 1O. INDEFERIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO ART. 19 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, C/C ART. 6O E 61 DA LEI 1076/2011, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À REQUERENTE ANTONIA ALDEIZA PINHEIRO ANDRADE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA NO 130257-4, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O NO 1977694/90, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 330.265.483-91, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE CE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER JURIDICO 22/2017, EMITIDO PELA ASSESSORIA JURIDICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOLONÓPOLE-PREVSOL.