INSTITUIR REGIMENTO INTERNO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.767, DE 15 DE JANEIRO 2025, QUE REDEFINE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E A LEI MUNICIPAL 1.399, DE 18 DE OUTUBRO DE 20217, QUE CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PREVSOL.